A ata notarial para adjudicação compulsória é um documento público que comprova a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel que não foi concluído devido à recusa ou impossibilidade de uma das partes em lavrar a escritura definitiva. Tal documento é o primeiro passo para o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, que permite ao comprador regularizar a propriedade do imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial. A ata notarial registra detalhadamente a situação, servindo como prova formal do direito à propriedade. 

 

Podem solicitar a lavratura da ata: o comprador, o vendedor, cessionários ou seus herdeiros. Embora a presença de um advogado não seja obrigatória para a lavratura da ata, é recomendável contar com assistência jurídica para garantir que o processo seja conduzido corretamente. Na etapa seguinte, de adjudicação junto ao Registro de Imóveis, a assistência de um advogado ou defensor público é obrigatória. 

 

Documentos Necessários: 

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• Documentos de identificação dos requerentes e respectivos cônjuges, se houver (RG/CNH e CPF);

• Certidão de casamento dos requerentes (se casados, divorciados, separados ou viúvos) ou de nascimento (se solteiros) atualizadas;

• Certidão de registro ou escritura de pacto antenupcial (se houver);

• Instrumento de promessa de compra e venda e de cessão (quando aplicável), não contendo cláusula de direito de arrependimento; 

• Prova de quitação (Recibos de pagamento; Comprovantes de transferência bancária, PIX, TED ou depósitos; Declarações de quitação; Outros documentos que demonstrem o adimplemento integral da obrigação pelo adquirente);

• Matrícula atualizada do imóvel;

• É recomendável, mas não obrigatório, apresentar provas do descumprimento da obrigação de outorgar ou receber a escritura definitiva (Notificação extrajudicial enviada; AR dos Correios; Ata de tentativa de notificação; etc).

 

Novos documentos poderão ser solicitados pelo tabelião, a depender do caso.