A união estável é o reconhecimento jurídico de uma relação afetiva estabelecida entre duas pessoas que convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o claro objetivo de constituir uma família. Ao optar por formalizar essa união mediante escritura pública, o casal passa a ter maior segurança jurídica em relação aos direitos e deveres que decorrem dessa convivência, especialmente no que tange aos aspectos patrimoniais da relação. 

 

Por meio da escritura pública, o casal pode estabelecer o regime de bens que será aplicado à sua relação, além disso, a escritura permite definir como será a administração dos bens adquiridos durante a convivência e serve como prova legal da existência da entidade familiar, o que facilita o exercício de diversos direitos, como os sucessórios (herança), previdenciários (pensão por morte, por exemplo) e outros direitos patrimoniais. 

 

Documentos Necessários: 

• Documentos de identificação dos conviventes (RG/CNH e CPF); 

• Comprovante ou declaração de residência atual;

• Certidão de estado civil apropriada (nascimento, para solteiros, ou casamento com averbação, para divorciados/viúvos);

• Documentos dos bens mencionados na escritura (se aplicável).